Devedor de pensão alimentícia pode parar no SPC e no Serasa

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (17) que o nome do devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

A decisão dos ministros da Quarta Turma do tribunal segue determinação do novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em março de 2016.

Com o julgamento, os juízes de todo o país, no entanto, já podem aplicar a partir de agora esse entendimento.

Os ministros discutiram o caso de um devedor que não pagou a pensão do filho menor de idade e que não possuía bens para serem penhorados. A mãe recorreu à Justiça para que ele fosse inserido no cadastro de proteção ao cliente. Inicialmente, o juiz negou o pedido da mãe sob o argumento de que o direito de família corre em segredo, sendo que a finalidade é para preservar os envolvidos.

A mãe do menor recorreu alegando que os direitos fundamentais da criança devem prevalecer na questão.

Para os ministros, o interesse do menor tem prioridade sobre o direito do devedor de ter o nome preservado. A medida poderia ainda forçar o pagamento da pensão.

Relator do caso, o ministro Luís Felipe Salomão sustentou que "não se verifica justificativa plausível para inviabilizar o protesto e a inscrição do nome do devedor alimentar no SPC ou no Serasa.

"O segredo de justiça não se sobrepõe (...) ao direito à sobrevivência e dignidade do menor", disse o ministro. Segundo ele, entre as medidas previstas para forçar o pagamento da pensão, está inclusive a prisão do pai, o que seria muito mais grave do que o cadastro nos serviços de proteção ao crédito.

Segundo o ministro, não deve haver divulgação de dados do processo ou do alimentando envolvido, devendo o registro se dar de forma sucinta, com a publicação ao comércio e afins apenas que o pai é devedor numa execução em curso.

Fonte: Folha de S. Paulo.

A partilha do patrimônio do casal que vive em união estável não é mais automática.

A partir de agora, na união estável, o bem pertence ao seu proprietário, a quem comprou e colocou no nome. Se a outra parte entender que tem direito, terá que provar que contribuiu com dinheiro ou esforço para a aquisição.

Ou seja, quem ergueu o patrimônio fica automaticamente com ele, quem acha que ajudou a construí-lo terá que provar que o fez. Esse é o novo entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Aquela 'mamaata' de quem entrava só com a fachada na união estável e depois queria metade do patrimônio, definitivamente acabou.

Pelo novo entendimento, os optantes pela união estável deixam neste aspecto patrimonial de ter mais direitos do que aqueles que são legalmente casados.

No caso do casamento, o casal podia realizar o "pacto pré-nupcial" e informar o patrimônio no momento do casamento, isto levava a segurança em caso de separação, o que não ocorria no caso da união estável, o que fazia muito espertalhão - tanto homem, quanto mulher - morar com outro apenas para tirar proveito no momento da separação.

Fonte: Jornal da Cidade Online

Saiba quais serviços bancários podem ou não ser cobrados

Bancos podem cobrar por serviços diferenciados e prioritários, mas são obrigados a oferecer pacotes com apenas serviços essenciais, livres de taxas

Tarifas bancárias

Desde 2008, as tarifas praticadas por instituições bancárias são padronizadas (Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional) e os bancos são obrigados a informar aos consumidores todos os serviços cobrados e a oferecer pacotes que contenham apenas os serviços essenciais – aqueles que não podem ser cobrados. É a Resolução 3.919/2010 que estabelece o que pode e o que não pode ser cobrado:

Serviços essenciais

Serviços prioritários

Serviços diferenciados

Atenção!

O consumidor pode cancelar ou mudar a qualquer momento o pacote de serviços adquiridos quando abriu a conta.

O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de cobranças em quantias indevidas e estabelece que o consumidor lesado tem direito à devolução do valor que pagou em excesso em dobro e acrescido de correção monetária e juros legais.

Cobrança indevida: Se você constatar que está pagando por uma tarifa não solicitada, acione o Serviço de Atendimento ao Consumidor do banco. A empresa tem que solucionar o problema em até cinco dias úteis. Se a determinação do Decreto 6.523/2008 não for cumprida, reclame aos órgãos de defesa do consumidor.

Serviços essenciais

Os bancos não podem cobrar tarifas pela prestação dos seguintes serviços:

Relativos à conta de depósito à vista

• Fornecimento de cartão de débito;
• Fornecimento de segunda via do cartão de débito (exceto nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos sobre os quais a instituição não tenha responsabilidade);
• Realização de até quatro saques por mês em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque, e em terminal de autoatendimento;
• Realização de até duas transferências por mês de recursos entre contas na própria instituição;
• Fornecimento de até dois extratos por mês contendo a movimentação dos últimos 30 dias;
• Realização de consultas mediante utilização da internet;
• Fornecimento de extrato consolidado discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas e juros, encargos monetários, multas e demais despesas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil;
• Compensação de cheques;
• Fornecimento de até dez folhas de cheques mensais;
• Prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos.

Relativos à conta de depósitos de poupança

• Fornecimento de cartão com função movimentação;
• Fornecimento de segunda via do cartão;
• Realização de até dois saques por mês em guichê de caixa ou terminal de autoatendimento;
• Realização de até duas transferências por mês para conta de depósitos de mesma titularidade;
• Fornecimento de até dois extratos mensais informando a movimentação dos últimos 30 dias;
• Realização de consultas mediante utilização da internet;
• Fornecimento de extrato consolidado;
• Prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos.

Serviços prioritários

Os bancos podem cobrar tarifa pela prestação desses serviços, mas vale lembrar que a cobrança deve vir claramente identificada no extrato, conforme o código da tarifa. Os serviços prioritários estão relacionados a:

• Cadastro
• Conta de depósitos
• Transferência de recursos
• Operação de crédito e de arrendamento mercantil
• Cartão de crédito básico
• Operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira

Serviços diferenciados

Aqueles pelos quais os bancos podem cobrar, desde que devidamente informado ao usuário:

• Abono de assinatura
• Aditamento de contratos
• Administração de fundos de investimento
• Aluguel de cofre
• Aval e fiança
• Avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia
• Serviços de câmbio não previstos na Resolução
• Cartão pré-pago
• Cartão de crédito diferenciado
• Certificado digital
• Coleta e entrega em domicílio ou outro local
• Corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos
• Custódia
• Envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito
• Extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou poupança
• Fornecimento de atestados, certificados e declarações
• Fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos
• Fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado
• Fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito
• Leilões agrícolas

Fonte: Banco Central do Brasil. Infografia: Gazeta do Povo.

Vai demitir? Cuidado para não gerar danos morais!

Cuidados no processo de demissão para evitar danos morais.

O rompimento do vínculo empregatício pode ocorrer por diversas maneiras, tais como término de contrato por tempo determinado, pedido de demissão, morte do empregador, demissão sem justa causa, rescisão indireta, demissão por justa causa, dentre outras.

O processo de demissão de um empregado pode ser, na maioria das vezes, bem simples, mas há situações em que o motivo que está gerando o desligamento demande alguns cuidados no modo de conduzir o processo, principalmente por parte das empresas.

É o caso, por exemplo, de uma demissão por justa causa, em que a legislação trabalhista prevê quais os atos cometidos pelo empregado que ensejam este tipo de desligamento, bem como os elementos exigidos para caracterizá-lo.

Se o desligamento por justa causa é decorrente de intrigas pessoais entre chefe e empregado ou entre empregado e colegas de setor, por motivos emocionais externos às situações do ambiente de trabalho, ou por motivos que não são suficientes e não estão ligados aos previstos no art. 482 da CLT (ver aqui), caracteriza excesso no exercício do poder diretivo da empresa e, por conseguinte, violam os direitos garantidos constitucionalmente ao empregado.

Quem nunca presenciou situações de empregados desligados da empresa, mesmo que sem justa causa, que são submetidos a uma verdadeira escolta até ser conduzido ao portão de saída?

Normalmente são ordens da Gerência ou Diretoria que num momento de descontrole emocional acabam se excedendo em suas atitudes e determinam que pessoas do próprio setor do empregado desligado, do RH ou mesmo da segurança da empresa, “cole” no pé do empregado, conferindo o que tira ou não de informação do computador, vasculhando armários e gavetas, impedindo o contato com outros colegas e até retirando à força o empregado desligado do local de trabalho.

Ainda que o empregado tenha cometido um ato grave que acarrete o desligamento por justa causa, os pertences pessoais presentes nas mesas, gavetas e armários ou arquivos que eventualmente estejam presentes no computador, ainda continuam sendo objetos ou dados pessoais e este tem o direito de retirá-los.

É aquela situação, se durante 5 anos o empregado sempre foi considerado um bom colaborador que contribuiu para atingir as metas da empresa, não é da noite para o dia que deverá ser condenado inadvertidamente.

Por outro lado, a empresa também tem o direito e deve se assegurar para que qualquer objeto suspeito ou dados eletrônicos que possam servir para futura comprovação da falta grave praticada pelo empregado, sejam preservados. Basta que faça isso prudentemente sem aviltar o empregado.

Não se trata apenas de um direito, mas de um dever da empresa em apurar, identificar e reter as provas necessárias que consubstanciam a justa causa dada a um empregado, até para se prevenir de eventual ação trabalhista intentada pelo respectivo empregado, a fim de reverter o motivo da demissão. A aplicação da pena máxima deve ser aplicada de forma imediata (princípio da imediatidade), para não se caracterizar o perdão tácito.

A questão é que este direito seja exercido de tal forma que o empregado não seja ridicularizado perante os colegas do setor, principalmente se a demissão (sem justa causa, por exemplo) esteja ocorrendo preventivamente, em que há meras suspeitas, mas sem que os fatos tenham sido devidamente apurados, correndo o risco de antecipadamente e sem provas suficientes, se condenar o empregado.

A violação dos direitos da personalidade como a vida, integridade física, honra, imagem e intimidade, por exemplo, pode ser tanto verbal quanto visual, pois o empregador que expõe o empregado a uma situação vexatória, ainda que não se diga uma palavra ofensiva, comete ato ilícito e gera dever de indenização por caracterizar o dano moral.

Por óbvio que as obrigações são recíprocas, ou seja, se a empresa precisa comprovar a demissão por justa causa, da mesma forma o empregado, que eventualmente alega ter sofrido algum dano na demissão, também deverá comprovar o nexo de causalidade. Ou seja, comprovar o vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido.

Fonte: Boletim Guia Trabalhista, por Sergio Ferreira Pantaleão (*), 21.10.2015

VER MAIS: http://www.radardacidade.com.br/2015/08/23/e-seu-direito-dano-moral-pre-e-pos-contratual-na-relacao-de-emprego/

O banco pode solicitar comprovante de renda para abrir conta bancária?

A abertura de uma conta é um contrato entre o banco e o cliente, celebrado pela livre decisão de ambos. Dentro do que é permitido pela legislação, cada banco pode estabelecer condições para a aceitação de um cliente, tais como depósito inicial ou renda mínima. O banco também pode recusar a abertura de conta para quem estiver incluído no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) ou com o CPF na situação de cancelado na Secretaria da Receita Federal.

Por lei, o cliente e seus representantes ou procuradores legais, se existirem, devem apresentar para abertura de conta corrente os documentos originais e cópias seguinte: cédula de identidade (RG) ou carteira de identidade profissional (OAB, CREA, CRM, etc) ou outro documento oficial com fotografia e assinatura (Carteira de Trabalho, Carteira de Motorista etc); CIC/CPF (fica dispensada sua apresentação caso o número de inscrição conste do documento de identidade) e comprovante recente de residência em seu nome (conta de luz, água, gás,telefone ou outra aceita pelo banco). Os documentos originais devem ser apresentados para simples conferência e são devolvidos ao cliente. As cópias permanecem na agência.

Ocorre que a maioria dos serviços financeiros solicitam um comprovante de renda para que a contratação seja efetivada e com as contas bancárias em geral não é diferente.

Isso é ilegal? Na verdade não. A instituição financeira pode estabelecer critérios próprios para abertura de conta de depósito, desde que seguidos os procedimentos previstos na regulamentação vigente (art. 1º da Resolução CMN 2.025, de 1993 , com a redação dada pela Resolução CMN 2.747, de 2000). Além das exigências estabelecidas na regulamentação, os bancos podem ainda solicitar outros documentos ou informações, ou mesmo exigir um depósito mínimo para a abertura da conta. 

Nesse caso, se você não tem como comprovar seus rendimentos e precisa abrir uma conta sem burocracia, saiba que é possível escolher entre diversas opções disponíveis no mercado sem comprovação de renda.

1.     Abrir conta poupança sem comprovação de renda
2.     Abrir conta universitária sem comprovação de renda
3.     Outras opções para abrir conta sem comprovação de renda

1. Abrir conta poupança sem comprovação de renda

A conta poupança é uma das opções mais comuns para aqueles que não têm como comprovar seus rendimentos, além de ser a forma de investimento mais tradicional do país.

Para abrir uma conta poupança é necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência. Além disso, não há um limite mínimo para a aplicação inicial e nem taxa de administração pela manutenção da conta.

Outra vantagem da conta poupança é é a isenção de Imposto de Renda e IOF.

2. Abrir conta universitária sem comprovação de renda

A conta universitária, embora voltada exclusivamente aos estudantes de nível superior, também permite que pessoas sem renda comprovada usufruam o serviço.

Neste caso, o cliente desfruta vantagens especiais e apesar de não ter como comprovar renda, pode adquirir um cartão de crédito sem comprovação de renda e até cheque especial.

Para abrir uma conta universitária, basta apresentar RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de matrícula.

3. Outras opções para abrir conta sem comprovação de renda

Algumas instituições disponibilizam contas específicas, voltadas a clientes que buscam o serviço sem burocracia.

A Caixa Econômica Federal, por exemplo, oferece a chamada "Conta Caixa Fácil"e para contratá-la, basta apresentar RG e CPF. De acordo com a instituição não é necessário comprovar renda e o cliente ainda conta com a praticidade de um cartão para efetuar operações bancárias nas agências, nos caixas automáticos e nos pontos Caixa.

Direitos da pessoa com deficiência e autismo.

A Lei 10.048/2000 prioriza o atendimento às pessoas que especifica e outras providências foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 8 de novembro de 2000.

Essa lei garante o atendimento prioritário às mulheres com crianças no colo ou grávidas, deficientes físicos e idosos (com idade superior a 65 anos) em todas as filas e direito à caixas especiais em Bancos, Supermercados e Serviços Públicos.

Aplica-se também aos deficientes temporários (aqueles que são acidentados e estão com gesso, muletas ou pinos) já que os direitos são iguais aos dos deficientes permanentes.

É bom lembrar que todas as pessoas que se encaixam nesse grupo, devem ser tratadas com bom senso e respeito. O estabelecimento comercial ou público que não cumprir a legislação estará infringindo a Lei nº 10.048/00 e, no momento que temos uma falha na prestação de serviço, o Código de Defesa do Consumidor obriga o prestador de serviço a indenizar o consumidor, seja por danos materiais, lucros cessantes, perdas e danos ou danos morais, dependendo do caso.

Se, por acaso, seus direitos estiverem sendo violados, o melhor procedimento para você que se enquadra nessa lei e estiver numa fila, peça licença, procure o gerente do local e pergunte para ele onde é o atendimento especial.

Outra peculiaridade, diz respeito às pessoas dentro do espectro do autismo, a lei 12.764/12 – lei Berenice Piana – assegura os mesmos direitos que os deficientes físicos, portanto, pais e mães de autistas, quando acompanhados de seus filhos, têm preferência SIM nestes locais acima citados.

Pais e mães de autistas não podem ter vergonha de se fazer cumprir a lei. É dever desses locais garantir o direito, caso contrário, a autoridade policial poderá ser chamada.

Se ainda assim persistir o problema a pessoa lesada pode procurar o Procon de sua cidade ou ajuizar ação de reparação, através da Defensoria Pública ou advogado particular.

Abaixo o link das leis referidas (para serem impressas e levadas onde for necessário):

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm – lei 10.048/00

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12764-27-dezembro-2012-774838-publicacaooriginal-138466-pl.html – lei 12.764/12

Mais em:
http://www.segs.com.br/educacao/sobre-educacao/categ-educacao/61080-autismo-lei-federal-estabelece-protecao-de-direitos-da-pessoa-com-o-transtorno-entre-eles-o-da-educacao.html 

Caiu no golpe da TelexFree, e agora?

Nesta quarta-feira (16), o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) anunciou a sentença de condenação da empresa feita pela juíza Thaís Khalil, titular da 2ª Vara da Comarca de Rio Branco. Na sentença, a empresa foi condenada pela pratica de pirâmide financeira e deve pagar R$ 3 milhões de indenização por danos morais coletivos, além de devolver o dinheiro investido pelos divulgadores. A empresa também foi dissolvida.

A empresa Ympactus Comercial Ltda. ME, conhecida pelo nome fantasia Telexfree, com sede no Brasil no Espírito Santo, diz atuar com prestação de serviços de telefonia VoIP (por meio da internet), ou seja, divulgação do produto para tornar o serviço conhecido, a empresa vende pacotes a "divulgadores", que compram e revendem contas e "recrutam" novos revendedores. A divulgação é feita principalmente pela internet.

Para tornar-se um divulgador, o interessado precisava pagar uma taxa de adesão e comprar os pacotes de contas, que custam a partir de US$ 289. Posteriormente, ele deveria convencer outras pessoas a participarem, que também investem dinheiro, e proporcionam comissão a quem convidou.

Com a decisão todo o valor investido deve ser devolvido, porém, abatido qualquer dinheiro recebido como lucro. Para isso, cada divulgador deve procurar o Poder Judiciário de sua cidade para reaver esse dinheiro.

Divulgadores devem comprovar vínculo para serem ressarcidos

Conforme já dito anteriormente (postagem anterior aqui) a decisão estabelece que cada interessado promova a liquidação da sentença, o que poderá ser feito no foro de seu próprio domicílio.

Cabe a cada investidor lesado, se assim quiser, constituir advogado,  exigir em juízo a quantia que pretende receber de volta, equivalente ao desembolso inicial. Ele só terá direito a valores corrigidos, descontadas as bonificações já pagas. A questão que mais incomoda é a obrigação de a apresentar caução como garantia. 

A Telexfree ainda tem prazo para apelar da decisão publicada  (Diário de Justiça do Estado do Acre). Caso não o faça, as execuções provisórias, resultantes das ações que cada investidor mover na justiça, correrão mais rapidamente. Os bens móveis e imóveis da empresa, já adjudicados, irão a leilão. 

Carlos Costa, diretor da empresa Ympactus, em vídeo  alegou que a empresa não irá recorrer quanto a devolução dos valores, apenas quando a legalidade do negócio, que seria apenas marketing multimídia. 

Os divulgadores da empresa Ympactus, que representa a Telexfree no Brasil, devem comprovar vínculo com a empresa para serem ressarcidos. 

Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio, o divulgador deve portar a cópia da sentença judicial, proceder com a liquidação dela e comprovar no próprio foro do domicílio.

Nesse momento, para assegurar a restituição da parte devida a cada um dos investidores precisa ingressar com Ação de Liquidação e Execução da Sentença.

Significa dizer que, em posse da sentença proferida no processo do Acre, entraremos com a referida Ação para demonstrar, através de prova documental, qual é a quantia exata que deve ser restituída à cada um de nossos clientes.

Para isso, precisam do máximo de documentos que indiquem esses valores, ou que nos faça chegar à eles. Trazemos algumas questões:

1.   O valor pago pelo investidor à empresa foi através de boleto? O cliente ainda o possui?

1.   O investidor possui extrato bancário demonstrando a quantia paga à empresa?

1.   O investidor possui ‘print’ da tela do Back Office?

1.   O investidor sabe, exatamente, qual valor do prejuízo suportado? Como consegue provar isso?

Como proceder na falta de comprovantes

O divulgador sem documentos para comprovar essa relação jurídica contratualmente, por meio do regularmente que era feito a pedida da empresa, deve ingressar em juízo para conseguir esse reconhecimento e, após esse trâmite, liquidar a sentença. Recomenda-se que cada investidor consulte advogados ou defensores públicos para a possibilidade de ajuizar ações.

Marco Aurélio ressalta ainda que, se houver recurso por parte da empresa, a execução não será considerada definitiva, mas provisória, e pode trazer alguns transtornos. A empresa não recorrendo, é transitado em julgado o processo e a execução passa a ser definitiva. O MPAC alegou não ter intenção de recorrer.

Fonte: 

Agência de Notícias - MP/AC

Assessoria de Comunicação Social - ASCOM 

Vidal Advocacia e Consultoria Jurídica 

Também estamos ingressando com a ação de Execução de Sentença em favor das pessoas lesadas que residem no estado de Maranhão e Pará. Nos colocamos à disposição.Telefone: (91) 983261186email: adv.pamelavidal@gmail.com

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Telexfree é condenada a pagar indenização no valor R$ 3 milhões

Decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco considera que a rede Telexfree configura uma pirâmide financeira e não uma rede de marketing multinível.

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor da empresa, de Carlos Nataniel Wanzeller, Carlos Roberto Costa e James Matthew Merrill foi julgada parcialmente procedente.

A decisão considera que a rede Telexfree configura uma pirâmide financeira e não uma rede de marketing multinível.

Também foram declarados nulos todos os contratos firmados entre a empresa e os seus divulgadores, em razão da ilicitude do objeto dos contratos, que versavam sobre pirâmide financeira.

A consequência

Como consequência da nulidade dos contratos, a empresa foi condenada a devolver aos partners e divulgadores os valores recebidos por estes a título de Fundo de Caução Retornável e de aquisição de kits AdCentral e AdCentral Family.

A sentença também determina que no ato da devolução dos valores aos divulgadores, estes deverão restituir à Ympactus Comercial Ltda. as contas 99Telexfree que receberam ao comprarem os kits. Caso tenham ativado as contas, o valor das contas ativadas será abatido do montante final a ser recebido.

Determinou-se que dos valores a serem devolvidos aos partners e divulgadores sejam abatidos todos os valores que os mesmos receberam a título de comissão de venda e qualquer bonificação da rede Telexfree, inclusive das contas recebidas por postagens de anúncios.

A decisão estabelece que cada interessado promova a liquidação da sentença, o que poderá ser feito no foro de seu próprio domicílio.

Houve dissolução da empresa Ympactus Comercial Ltda. e desconsideração da personalidade jurídica.

Condenação dos réus

Todos os réus foram condenados à obrigação de não fazer, para que não celebrem novos contratos no mesmo modelo do que foi considerado como pirâmide financeira, sob pena de pagarem multa de R$100 mil por cada novo contrato celebrado.

A sentença proferida na ação cautelar que antecedeu a ação civil pública foi confirmada integralmente.

Cabe recurso da sentença.

Também foi julgada a exceção de suspeição que a empresa Ympactus Comercial Ltda. apresentou em face da empresa nomeada para realização da perícia. A exceção foi rejeitada. Nesse caso, também cabe recurso.

Processo: 0800224-44.2013.8.01.0001

Sentença http://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/233829472/andamento-do-processo-n-0800224-4420138010001-acao-civil-publica-17-09-2015-do-tjac?ref=topic_feed

Fonte: GECOM - TJAC