Não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio

  

Em julgamento de recurso especial sob rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículo importado para uso próprio, uma vez que o fato gerador do tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada. A decisão também levou em conta o princípio da não cumulatividade. O colegiado, por maioria, acompanhou o entendimento do ministro Humberto Martins, relator do recurso. "Segundo o artigo 49 do Código Tributário Nacional, o valor pago na operação imediatamente anterior deve ser abatido do mesmo imposto em operação posterior. Ocorre que, no caso, por se tratar de consumidor final, tal abatimento não poderia ser realizado", afirmou o ministro. Assim, a Primeira Seção deu provimento ao recurso do consumidor e restabeleceu a sentença que reconheceu a inexigibilidade do IPI. Princípio da isonomia Para os ministros que ficaram vencidos, a tributação pelo IPI é necessária para haver isonomia de tratamento tributário entre a indústria estrangeira e a nacional. Além disso, não há como supor a cobrança do IPI em operação anterior, sendo a importação, em relação ao importador consumidor final, a operação inicial e única, sobre a qual deve incidir o imposto. "Não havendo operação anterior nem posterior, no caso do consumidor final importador, não há razoabilidade lógica em cogitar da aplicabilidade do princípio da não cumulatividade", assinalou o ministro Mauro Campbell Marques, ao divergir do relator. Além dele, divergiram os ministros Eliana Calmon, hoje aposentada, e Napoleão Nunes Maia Filho e a desembargadora convocada Marga Tesller. Maia Filho destacou que o IPI é um imposto de natureza regulatória, e não meramente arrecadatória, o que exige um tratamento generalizado, uniformizado, não individual, sem fazer distinção entre quem importa para uso próprio ou mercantil. Entenda o caso O consumidor impetrou mandado de segurança (remédio constitucional cabível para assegurar direito líquido e certo) para afastar o IPI por ocasião do desembaraço aduaneiro de motocicleta importada para uso próprio, bem como para suspender a exigibilidade das contribuições sociais PIS-Importação e Cofins- Importação. A sentença reconheceu a inexigibilidade do IPI e determinou que a base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação fosse somente o valor aduaneiro. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou a sentença e declarou exigível o recolhimento do IPI, decisão contra a qual o importador recorreu ao STJ. Essa decisão do STJ tem caráter de recurso repetitivo, o que significa dizer que todos os demais processos que se fundam em questões de direito idênticas serão julgadas de maneira igual. Ou seja, se torna um parâmetro a ser seguido. Tal instituto visa garantir a segurança jurídica de tal modo que ações idênticas não sejam julgadas de maneira distintas, bem como, visa amenizar a sobrecarga do Judiciário.  Fonte: Nacional de Direito